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A Verdade revelada que o CONFEA e CREA não quer que você saiba
23/11/2016
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Olá pessoal, quero começar com este post explicando o porque da revelação da Verdade podre que o sistema CONFEA/CREA, escondem de todos os seus filiados inclusive os Tecnólogos de Nível Superior.

Bom deixa eu explicar melhor o sistema CONFEA/CREA é um órgão responsável pela auditoria e vistoria de seus profissionais a nele vinculados que são os Engenheiros, Arquitetos, Tecnólogos e Técnicos, a té ai tudo bem né!? NÃO.

Acontece que esse Conselho/Orgão que deveria beneficiar todas as classes de profissionais vinculados a ele, pois é, mas não beneficia, vou esplicar melhor.

Existe uma Classe de profissionais novos no mercado de trabalho denominados de tecnólogos de nível superior em segurança do trabalho, que é reconhecido e amparado pelo MEC-Ministério da Educação, com reconhecimento pelo Ministério do Trabalho e Emprego com CBO:  2149-35.

Então Sendo assim o Tecnól0go em segurança do trabalho por lei de nível superior tem quase as mesma atribuições de um engenheiro especialista em segurança do trabalho, COMO ASSIM? Um tecnólogo em segurança do trabalho pode Emitir Laudos Técnicos emitir pareceres técnicos, vistorias e relatórios entre outros, de acordo com a lei Legislativa e Executiva juntamente com Ministério da Educação e do Trabalho, certo? Pois é, mais o CONFEA/CREA não exerga esse profissional desse jeito, uma pena, mas em fim.

SABE POR QUE? Simples, uma palavra chamada Corrupção!

NÃO ENTENDEU AINDA? Ok vamos lá, vou te explicar, nesse conselho funciona da seguinte forma: BACHAREL e TECNÓLOGOS pagam a mesmo valor da anuidade da carteirinha para se filiar a ele que hoje se encontra em R$: 598,00, quando a do Técnico é de R$: 280,00 reais, porem o CONFEA/CREA não aceita Tecnólogo exercendo funções ou assinando com mesmo nível de um engenheiro, infelizmente, eles aceitam da seguinte forma se um Tecnólogo assine com supervisão de um engenheiro, “UAI” COMO ASSIM? Sendo que os dois são Nível Superior, por que um Tecnólogo precisa da supervisão de um com a mesmo Nível de Graduação que ele. pois é!?né!

Chega a ser discrepante o controvercia da lei que o CONFEA/CREA segue.

Bom, lembra que eu disse que Tecnólogo pode assinar laudos e fazer as mesma coisas que Engenheiro ou um profissional do mesmo nível de sua graduação? Sabe Por que?

Simples, Tecnólogo mesmo filiado ao CONFEA/CREA não responde a eles, por que esse conselho segue leis em cima de Resolução e não em cima de Normativas de leis Legislativas.

Então Tecnólogo segue leis Normativas e Legislativas e não Resoluções, agora quero que vocês pensem bem, dês de quando Resolução é maior que Leis Normativas e Legislação? Pois é, parece que o Presidente do CONFEA/CREA faltou a essa Aula né!?.

AINDA NÃO ENTENDEU!?

Ok vou explicar melhor.

VALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO SISTEMA:

“NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SE NÃO EM VIRTUDE DA LEI”.

1 – Embora a leitura dos textos legais já mencionados levarem ao bom entendimento de que os Tecnólogos devam ser igualados aos demais profissionais pertencentes ao sistema CONFEA/CREAs, respeitando-se tão somente sua formação curricular básica, o CONFEA tem, sistematicamente, segregado estes profissionais, extrapolados do uso que o artigo 27 da lei nº 5.194/66 lhe confere, ou seja, o de regulamentar o exercício profissional, bem como estabelecer regimentos para efetiva administração das entidades regionais.

 

2 – Foi utilizado-se desta prerrogativa e se auto auferindo o poder de escolher aqueles que poderiam se aproveitar da condição legal estabelecida por ele, que passou a regulamentar uma por uma as atividades e não as especialidades de cada profissional afim, ao CONFEA.

 

3 – Na verdade tem legislado o CONFEA, conforme pode-se observar o teor das resoluções, tomando para si um poder que não possui. As ditas resoluções do Conselho Federal ferem o principio da hierarquia das leis e decretos a que deveria ser submisso e em vez disso as afrontas, despreza-as. Como visto as benesses são distribuídas á queles profissionais que detêm o comando, não importando as Leis.

 

4 – Não se pode aceitar Resoluções, como medida normativa, que possuam características e condições contrárias á legislação vigente e pertinente. Invade, portanto o CONFEA, o que não é de sua competência esta seria a de fiscalizar o exercício profissional concernente a cada ramo especifico detalhando as áreas de sombreamento atinentes ás qualificações técnicas. Se assim for mantido, estaremos abrindo precedentes a que entidades das diversas categorias da sociedade criem normas que exclua direitos individuais do cidadão, permitindo-se a esses conselhos escolher os profissionais de acordo com suas vontades e politicas, ferindo atos que são atribuições e competência do poder legislativo ou executivo e seu ministério de educação, através dos órgãos competentes.

“A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO É APLICADA PELO SISTEMA CONFEA/CREAs”.

 

Const. Fed. Art.3º-Constituem objetivos fundamentos da república federativa do Brasil:

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

“ CLARAMENTE DISCRIMINA OS PROFISSIONAIS TECNÓLOGOS E TÉCNICOS”.

 

Const. Fed.Art.5º

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude da lei;

RESOLUÇÃO DO CONFEA É LEI?!

“APESAR DE SER LIVRE, O CONFEA EM SUAS RESOLUÇÕES Nº218/73 e 313/86 PROÍBEM O TECNÓLOGO E O TÉCNICO DE EXERCER LIVREMENTE A PROFISSÃO”.

 

Consta na Constituição

Federal Art.5º inciso XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Para o caso dos tecnólogos, a qualificação que a lei exige é o Diploma reconhecido e registrado no órgão do MEC, conforme Lei Nº 5.540/68 art.27, Dec-Lei Nº464/69 art.9º, Constituição Federal Artigo 5º, 1º – As normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata.

 

APESAR DA CONSTITUIÇÃO NOS TER GARANTIDO DE IMEDIATO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, O CONFEA NÃO RECONHECE.

ESPERA ELE ALGUMA LEI COMPLEMENTAR SOBRE O ASSUNTO?

Const. Fed. Art 10 – É assegurado a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus intesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

“DECIDIRAM POR ELES MESMO. BAIXARAM UMA RESOLUÇÃO VETANDO O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PELO TECNÓLOGO E IMPUSERAM-NA AOS TECNÓLOGOS”.

 

Cons.Fed.Art22 – Compete privamente á união legislar sobre:

I – Direito Civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

“COMPETE A UNIÃO ELABORAR AS LEIS E NÃO AO CONFEA”.

 

Const.Fed.Art. 22, inciso XVI – organização do sistema nacional de empregos e condições para o exercício de profissão…

“ CONDIÇÕES PARA O EXERCICIO DE PROFISSÕES É FEITO POR PROCESSO LEGISLATIVO, NÃO POR RESOLUÇÕES DO CONFEA”.

 

Cont. Fed. Art.44 – O poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. “O CONFEA NÃO É PODER LEGISLATIVO, PORTANTO NÃO DETÊM PODER DE FAZER LEI OU NORMAS TERCIARIAS COM FORÇA DE LEI”.

 

Constituição Federal Art.68 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

“CONFEA NÃO TEM DELEGAÇÃO PARA FAZER O QUE DETERMINAM SUAS RESOLUÇÕES”.

 

Const. Fed. Art,68. 1º – Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de Competência privativa da Câmara dos Deputados ou Senado Federal, a matéria reservada á lei complementar, nem a legislação sobre:

I e II – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais. Entre os Direitos individuais está o de exercer livremente a profissão segundo a lei.

“A DELEGAÇÃO CASO EXISTISSE SERIA DADA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA E NÃO AO PRESIDENTE DO CONFEA”.

 

2] A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e dos termos de seu exercício.

“NEM O PRESIDENTE DA REPUBLICA POSSUI TAL DELEGAÇÃO, MUITO MENOS O CONFEA”.

 

Constituição Federal Art. 84 – Compete privamente ao Presidente da Republica:

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis como expedir decretos e regulamentos para a qual fiel execução.

“QUEM ASSINOU AS RESOLUÇÕES FOI O PRESIDENTE DO CONFEA E NÃO O PRESIDENTE DA REPUBLICA”.

 

Para dissipar quaisquer dúvidas quanto ao poder que o CONFEA afirma possuir em razão da lei nº 5.194/66, tal poder caso tivesse, já foi retirado.

Atos das Disposições Constitucionais Transitórias

Art.25 – Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição , sujeito este prazo de prorrogação por lei, todos os dispositivos legal que atribuíam a órgão do Pedir Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:

I – ação normativa;

“SE HOUVE UMA DELEGAÇÃO PARA O CONFEA LEGISLAR ESTA JÁ FOI REVOGADA A MUITO TEMPO”.

É CRISTALISMO QUE AS LEIS QUE REGULAM PROFISSÕES ADVÊM DA NECESSIDADE DA SOCIEDADE E NÃO DA DEFESA DE MERCADO DE TRABALHO.

 

É a posição do tribunal federal do Recursos: Somente a lei ordinária poderá estabelecer requisitos de capacidade que condicionem o exercício de qualquer atividade profissional. Sentença confirmada. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a segunda turma do Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade. Conformar a sentença remetida, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Brasilia, 13 de março de 1987. Vê-se, portanto, a característica elitista, antidemocrática, discriminatória, corporativista e odiosa, contrária a vários diplomas legais (leis: Nº 5.194/66, 5.524/68, 5.540/68 e outros) do Sistema CONFEA/CREAs quando deixa de praticar sua função fiscalizadora passando a outra esfera ou seja de cerceador do exercício profissional de outras categorias a si filiado, que contribuem anualmente com referido sistema na expectativa de tratamento equânime em relação á capacidade de cada profissional. (Trecho retirado de Processos onde o profissional conquitou o direito de exercer a profissão plenamente).

Como demonstrado anteriormente, bem como nas resoluções que tratam d Tecnólogo, editadas pelo CREAs, colocam em choque o que proclama, de forma clara e inequívoca, os artigos 7º e 10 da Lei nº 5.194/66, com o artigo 1º da resolução nº 218/73 e outros. O que realmente observa-se é que existe uma grande incompatibilidade entre a aplicação dos dispositivos legais, acima mencionados, vez que, se está vendo, sem qualquer razão de ser, a desobediência da hierarquia normal das leis, no tempo e no espaço sendo resoluções sobrepondo-se as leis. (Trechos retirados de um Processo onde o profissional conquistou o direito de exercer livremente a profissão de Tecnólogo).

REGIMENTO DO CONFEA

CAPITULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE DE CONFEA

Art. 1º – O Conselho Federal de Engenharia,- CONFEA é constituído nos termos da lei nº5. 194/66 como uma autarquia federal, com sede e foro em Brasilia-DF, com jurisdição em todo o território nacional, exercendo o papel institucional de instância superior do sistema CONFEA/CREAs, formado por ele e pelo Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREAs.

CAPITULO XIV

DAS DEFINIÇÕES

Art. 59 – São instrumentos administrativos dos procedimentos previstos neste REGIMENTO:

I – ATA é o registro escrito e forma dos fatos, ocorrências, decisões ou conclusões de assembleias, sessões ou reuniões do CONFEA e CREAs.

II – ATESTADO é o documento pelo qual o CONFEA e os CREAs comprovam um fato ou uma situação de que tenham conhecimento por seus órgãos competentes;

III – ATO é uma norma expedida pelos CREAs julgada necessária para o cumprimento, em suas jurisdição, da lei e das Resoluções da CONFEA;

IV – AUTO DE INFRAÇÃO é o documento que os CREAs lavram contra infratores, apresentado, oficialmente, a transgressão de qualquer preceito legal ou regulamentar;

V – CERTIDÃO é o documento que o CONFEA e os CREAs fornecem aos interessados, no qual afirmam a existência de atos ou fatos constantes do original de que foram extraídos;

VI – CIRCULAR é a determinação, de caráter uniforme, dirigida pela Presidência do CONFEA aos Presidentes dos CREAs e destes ás suas inspetorias;

VII – CONTRATO é o ajuste que o CONFEA e os CREAs afirmam com terceiros para consecução de objetivos e nas condições por eles estabelecidas, mediante remuneração;

VIII – CONVÊNIO é o acordo firmado pelo CONFEA e pelos CREAs com terceiros para realização de objetivos de interesses comum aos partícipes;

IX – DECISÃO é o ato de competência dos Plenários dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos;

X – DECISÃO NORMÁTICA é o ato de caráter imperativo, de exclusiva competência do Plenário do CONFEA, destinado a fixar entendimentos ou a determinar procedimentos a serem seguidos pelos CREAs visando á uniformidade de ação;

XI – DECLARAÇÃO DE VOTO  é a manifestação escrita e fundamentada de voto divergente, relativa a matéria aprovada em Plenário;

XII – DELIBERAÇÃO é o ato de competência das Comissões do CONFEA sobre assuntos submetidos a sua manifestação;

XIII – DESPACHO é a decisão proferida pela Presidência dos Conselhos nos casos que lhe são sometidos a apreciação;

XIV – DILIGÊNCIA é a fase dos processos em curso nos Conselhos pela qual são mandados apurar os fatos necessários ao seu completo esclarecimento;

XV – EDITAL é o instrumento pelo qual o CONFEA ou os CREAs levam ao conhecimento público convocação ao comunicação a respeito do assunto que nele se contém;

XVI – EMENTA é a parte do preâmbulo da resolução, ato, portaria, parecer ou decisão que sintetiza o contesto, a fim de permitir imediato conhecimento da matéria neles contida;

XVII – INFORMAÇÃO é a instrumento de esclarecimento sobre a matéria constante do processo, mediante indicações, para instruir o parecer ou despacho a ele respeita mente;

XVIII – INSTRUÇÃO é a regra ditada pela Presidência dos Conselhos aos seus funcionários ou empregados, mediante indicações a respeito do modo pelo qual devem ser resolvidos os casos correntes;

XIX – MEMORANDO é o documento de circulação interna nos Conselhos, de uso generalizado, responsável pela manutenção de fluxos informais necessários á agilização dos processo técnicos e administrativos;

XX – ORDEM DE SERVIÇO é o documento dos Conselhos, de competência das chefias técnicas e administrativas, determinando providência necessárias ao desenvolvimento das atividades fim e meio;

XXI – OFICIO é a fórmula mediante a qual os Presidentes dos Conselhos se dirigem uns aos outros ou terceiros sobre assuntos de sérvios ou interesse dos Conselhos;

XXII – PARECER é a manifestação de opinião de caráter técnico para esclarecer situações, bem como para oferecer soluções adequadas á matéria que lhe serve de objeto;

XXIII – PORTARIA é a determinação ou ordem de competência regimental de Presidente de Conselho, objetivando providências oportunas e convenientes para o bom andamento dos serviços;

XXIV – RESOLUÇÃO é o ato normativo de competência exclusiva do Plenário do CONFEA, destinado a a explicar a Lei, para sua correta execução e para disciplinar os casos omissos;

XXV – VISTA é a faculdade dos Conselheiros Federal e Regionais de tomarem conhecimento de quaisquer das partes dos processos em cursos nos Conselhos;

XXVI – VOTO é o ato de pronuncia mente de cada um dos Conselheiros em Plenário a respeito de matéria submetida á decisão deste.

Nota-se que resolução não faz vezes de lei. O próprio CONFEA reconhece!

 

“ Então logo os Tecnólogos podem exercer ou assinar qualquer documento referente a sua graduação que é Superior por não responder ao CONFEA, sim as Leis vigentes de acordo com Ministério da Educação e do trabalho, e leis fundamentais e Normativas e Legislativas”.

 

 

 

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