icaroantonine01@gmail.com (65) 9 8409-8093 - Waths:(65) 9 9316-4998 | (65) 2129-4109
O oque é LTCAT, ele é obrigatório?
09/11/2016
0

O oque é LTCAT, ele é obrigatório?

Sim, mas primeiro é preciso deixar claro que o Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT é um documento instituído pelo INSS e não pelo Ministério do Trabalho.

O LTCAT continua sim sendo um documento de apresentação obrigatória, quando solicitado pelo INSS, conforme Parágrafos 1, 2 e 3 do Artigo nº 58 da Lei nº 8213 de 24/07/1991 alterada pela Lei 9.732 de 11/02/1998, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

A confusão gerada (se é obrigatório ou não o LTCAT) é porque a Instrução Normativa nº 20/2007 do INSS dispensa o LTCAT e diz que o PPRA é suficiente para embasar a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Dispensa não significa revogação, mesmo porque, dentro do princípio da hierarquia normativa, os dispositivos de uma Lei Federal não podem ser revogados por uma simples Instrução Normativa.

Isto significa que a exigência do LTCAT está valendo e a sua não manutenção sujeita a empresa às multas e às penas da lei, conforme descritas na própria Lei 8213/91.

Tanto está valendo que, em frequentes tentativas de contagem especial de tempo, ou obtenção de aposentadorias especiais integrais feitas por advogados a serviço de trabalhadores, alguns servidores do INSS têm exigido a apresentação do LTCAT, “esquecendo-se” que ele mesmo (o INSS) dispensou o LTCAT como base de emissão do PPP na sua instrução normativa.

 

As empresas podem ser multadas caso não possuam o LTCAT?

Sim, de acordo com o Decreto: nº 3.048, de 06 de maio de 1999, no seu Art.283, Capitulo III, Valores variam de R$: 636,00 á R$: 63.617,35. A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeito à penalidade prevista no Art. 133 desta Lei, que foi republicada na MP 1596-14 de 10.11.97 e convertida na Lei 9528 de 10.12.97

 

 

Qual é a periodicidade do LTCAT, ele tem vencimento?

Diferente do PPRA o LTCAT, quando bem elaborado, pode permanecer o mesmo enquanto não houver alterações nas instalações, nos meios de produção, nos insumos ou na estrutura organizacional. Mas no entanto ele deve ser Atualizado a cada 12 meses (Um Ano), para não haver problemas futuros com esse laudo.

 

Quem elabora o LTCAT?

De acordo com o § 1º do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9732/98, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho é expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Mas em controvessia com a lei existe uma nova classe de profissional, que são os Tecnólogos em Segurança do Trabalho, que são profissionais de Nível Superior e estão incluídos no MTE com CBO:214935. E Abrigado pela FNT: Federação Nacional de Tecnologia, dá liberdade e esse profissional a Elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, contanto que esse profissional esteja filiado ao CRQ da sua região.

 

 

 

Entre em Contato e peça já seu orçamento.

antendimento@antonineassessoria.com.br

(065) 9316-4998  ou  (065) 2127-2292

 

 

 

Agradecimento:

Icaro Antonine Oliveira

Consultor de Segurança do Trabalho, Palestrante  Coaching , Perito Judicial Trabalhista no TRT 23º Região, Formado no curso de Tecnólogo em Segurança do Trabalho, registrado no CREA/MT, Especialista em Docência em Nivel Superior e Ergonomia com Registro na ABERGO, Professor de Nível Técnico e Acadêmico, Docente também em Pós-graduações inerentes em Saúde e Segurança do Trabalho.

Comentários

Comentários