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Como funciona o Aviso Prévio?
23/03/2018
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Já ouviu falar sobre aviso prévio, mas você sabe como funciona o aviso prévio trabalhista?

Não!

Então fique sabendo agora com esse artigo simples, e conheça seus direitos

 

O que é aviso Prévio?

Aviso prévio é uma comunicação que deve ser feita pelo empregador ao funcionário ou do funcionario para seu empregador, avisando o a data fim de seu contrato de trabalho, em determinado prazo de tempo.

 

Como funciona o Aviso Prévio?

A legislação trabalhista exige que o aviso prévio seja feito entre 30 e 90 dias antes da saída da empresa, dependendo o tempo de serviço do funcionário. A lei que rege as normas do aviso prévio é a 12.506, de 13 de outubro de 2011, existe três tipos de aviso prévio são eles:

 

1º – Aviso Prévio Trabalhado

2º – Dispensa do Cumprimento do aviso prévio trabalhado

3º – Aviso Prévio Domiciliar

4º – Redução da Jornada de Trabalho

 

A diferença de cada um é:

 

O Aviso prévio trabalhado corresponde aos dias trabalhados depois da formalização da demissão do funcionário de uma empresa. É uma das modalidades de aviso prévio, que é a comunicação de desligamento prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Dispensa do Cumprimento do aviso prévio trabalhado é quando um trabalhador é dispensado sem justa causa e se no curso do cumprimento do aviso prévio, for admitido em novo emprego, fica desobrigado de pagar a indenização ao seu empregador. O mesmo deverá ocorrer com o trabalhador que pede demissão por motivo de novo emprego.

 

O aviso prévio domiciliar é um recurso utilizado por dois motivos relevantes: Primeiro, se a empresa dispensar o funcionário de cumprir o aviso prévio, terá que indenizá-lo e como conseqüência, tem um prazo exíguo de apenas 10 dias corridos para quitar as verbas rescisórias. O segundo motivo é pertinente à causa que originou a demissão do funcionário.

 

Redução da Jornada de Trabalho funciona da seguinte forma, a Constituição Federal proíbe a redução salarial e garante a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e 44 semanais; por sua vez a Consolidação das Leis do Trabalho proíbe qualquer alteração contratual que possa ser prejudicial ao trabalhador, ainda que com a anuência do mesmo.

Todavia, antevendo situações como crises econômicas, por exemplo, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI, prevê a possibilidade de redução salarial, mediante convenção ou acordo coletivo (VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo). Dessa forma, visando a proteção do emprego e a manutenção da atividade empresarial, a empresa pode firmar acordo coletivo de trabalho junto ao sindicato representativo da categoria, estabelecendo redução salarial e/ou de jornada, desde que comprovada a crise financeira.

Não obstante a exceção prevista na Constituição Federal, não está explícito se a redução salarial permite a redução da jornada de trabalho, ou vice-versa, se há ou não limite temporal para essa redução. Assim, face a lacuna deixada pela Constituição, a lei 4.923/65 e o artigo 503 da CLT, regulamentaram a situação.

 

 

Texto argumentativo com base do site da CLT:

http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/aviso_previo.htm

 

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